PROJETO DE LEI nº 48 de 2026 | Para providências | 28/01/2026 (PROJETO DE LEI nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho para verificação de existência de legislação municipal ou matéria disponível.