RECURSO nº 21 de 2025 | Proposição transformada em lei | 15/11/2025 (RECURSO nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/11/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado: Lei nº 4931/2025, publicada no Órgão Oficial nº 3273 em 13 de novembro de 2025.