PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 17/10/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
CEM - Comissão Especial de Mérito
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável da Comissão de Especial de Mérito