PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025 | Proposição transformada em lei | 10/10/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar aprovado, Lei Complementar nº 087/2024, publicada no Órgão Oficial nº 3250 em 26 de setembro de 2025.