VETO nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 11/04/2025 (VETO nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto rejeitado. Lei promulgada nº 4.841/2025, publicada no Órgão Oficial nº 3.160, em 28 de março de 2025.