PROJETO DE LEI nº 130 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 22/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 130 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/09/2025

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PROCGE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O autor apresentou o Of. 38-2025 - substitutivo PL 130-2025 - Hélio HG.
Encaminho para análise e parecer jurídico.