PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1 de 2025 | Aguardando despacho da presidência | 16/09/2025 (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nos termos do artigo 209, caput, do Regimento Interno, encaminha-se a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, a fim de que seja designada Comissão Especial para o exame do mérito da proposição.