PROJETO DE LEI nº 166 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 09/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 166 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2025

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PROCGE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Dado conhecimento na 25ª Sessão Ordinária, do dia 08/09/2025.
Encaminho para análise e parecer jurídico.