PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025 | Para providências | 01/09/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Depto. Assuntos Administrativos - DAA
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
01/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício Circular nº 34- CE - PLC 05-2025 - Altera LC 19-2010