PROJETO DE LEI nº 139 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 21/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 139 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O autor apresentou o Of. 08-2025 - substitutivo PL 139-2025 - Eliane do Café.
Encaminho para análise e parecer jurídico.
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