PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 27/05/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/05/2025

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Favorável