VETO nº 5 de 2024 | Para providências | 26/03/2025 (VETO nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2025

Unidade Local

Consultoria Legislativa - CL

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Of. para promulgação da Lei nº 4.841, de 28 de março de 2025.