PROJETO DE LEI nº 101 de 2024 | Norma promulgada | 14/03/2025 (PROJETO DE LEI nº 101 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto retirado a pedido do autor. Lei promulgada pelo Presidente em 12 de fevereiro de 2025, Lei nº 4.837/2025, publicada no Órgão Oficial nº 3141 em 14 de fevereiro de 2025.