VETO nº 5 de 2024 | Parecer jurídico favorável | 05/03/2025 (VETO nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2025

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Favorável