PROJETO DE LEI nº 217 de 2024 | Proposição transformada em lei | 20/12/2024 (PROJETO DE LEI nº 217 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado, Lei nº 4826/2024, publicada no Órgão Oficial nº 3119 de 20 de dezembro de 2024.