PROJETO DE LEI nº 146 de 2023 | Proposição transformada em lei | 03/12/2024 (PROJETO DE LEI nº 146 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado, Lei nº 4802/2024, publicada no Órgão Oficial nº 3107 de 26 de novembro de 2024.