INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 333 de 2024 | Parecer jurídico favorável | 02/05/2024 (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 333 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável