PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14 de 2023 | Norma promulgada | 22/01/2024 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Resolução aprovado Publicado no Órgão Oficial 2980 19 de dezembro de 2023.