PROJETO DE LEI nº 195 de 2023 | Para providências | 09/10/2023 (PROJETO DE LEI nº 195 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Registro ciência ao Parecer Jurídico n°. 897/2023 em que a Diretoria Jurídica manifestase desfavoravelmente ao acolhimento do pedido contido no Recurso, pelas razões dantes apontadas. (Processo Digital n° 42492/2023).
Em concordância com o Parecer Jurídico, nego provimento ao predito recurso e solicito que comunique a Comissão Permanente de Legislação e Redação.
Em concordância com o Parecer Jurídico, nego provimento ao predito recurso e solicito que comunique a Comissão Permanente de Legislação e Redação.