PROJETO DE LEI nº 195 de 2023 | Parecer jurídico contrário | 09/10/2023 (PROJETO DE LEI nº 195 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Contrário.