PROJETO DE LEI nº 195 de 2023 | Para providências | 28/09/2023 (PROJETO DE LEI nº 195 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Registro ciência ao Parecer Jurídico n° 867/2023 em que a Diretoria jurídica orienta pela conversão do Projeto de Lei n. 195/2023 em Indicação Legislativa, a fim de sanar o vício de iniciativa; na forma do artigo 151, §2° II, "a" e "c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis. (Processo Digital 42492/2023)
Em concordância com o Parecer, solicito a esta Coordenadoria que Comunique o Vereador Autor.
Em concordância com o Parecer, solicito a esta Coordenadoria que Comunique o Vereador Autor.