PROJETO DE LEI nº 146 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 17/07/2023 (PROJETO DE LEI nº 146 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
favorável