PROJETO DE LEI nº 146 de 2023 | Para providências | 07/07/2023 (PROJETO DE LEI nº 146 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/07/2023

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Registro ciência ao Parecer Jurídico n°. 595/2023 em que a Diretoria Jurídica se manifesta favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 146/2023, de autoria do Executivo Municipal. (Processo Digital n° 28738/2023).

Em concordância com o Parecer solicito a esta Coordenadoria que envie para Análise das Comissões Permanentes de Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, Méritos Temáticos.