PROJETO DE LEI nº 104 de 2026 - 17/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 104 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Matéria
PROJETO DE LEI nº 104 de 2026
Data Designação
17/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
MARCIO BERBET
Motivo Fim Relatoria