PROJETO DE LEI nº 55 de 2026 - 08/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 55 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 55 de 2026
Data Designação
08/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
ELVIRA LIMA
Motivo Fim Relatoria