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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGREGAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ESTABELECENDO RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES E PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM APARELHO DESFIBRILADOR CARDÍACO SEMIAUTOMÁTICO EXTERNO TODAS AS UNIDADES DE SAÜDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

ALTERA A LEI N° 795, DE 16 DE JUNHO DE 1993. (QUE: REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DOS CEMITÉRIOS DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE AMÉRICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO QUE COMPÕE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.155.600,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PAR AO EXERCÍCIO DE 2011. (VISA A SUPLEMENTAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO)

ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS COM USO CONTÍNUO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO_ RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 92.000,00 (NOVENTA E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO PARA EXERCÍCIO DE 2011.

INSTITUI O DIA 23 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DA VIDA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DOTAÇÃO E EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.700,00 (OITO MIL E SETECENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 424.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DECAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PROFESSORA DIVA APARECIDA CAMARGO A ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERRADO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.848,46 (QUATORZE MIL. OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA OS CENTROS DE INTEGRAÇÃO , CRAS/CAD. ÚNICO-BOLSA FAMÍLIA E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.265.938,19 (UM MILHÃO DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A SUPLEMENTAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR RUBRICA ORÇAMENTÁRIA E A EFETUARA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 136.369,40 {CENTO E TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.548.53 ( DEZ MIL QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS) NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.110, DE 1° DE ABRIL DE 1998, E SUAS ALTERAÇÕES.

ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O DIA 19 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS OU PAINÉIS INFORMATIVOS NOS ABRIGOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

ESTABELECE NORMA PARA DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO NO PERÍODO NOTURNO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 213,48 (DUZENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATIVO AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 31140 QUADRA ESPORTIVA PRÉ-ESCOLA ILHA BELA RELATIVA AO CONTRATO DE REPASSE 0265771-22/2008/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA PRE ESCOLA MUNICIPAL ILHA BELA).

DENOMINA RUA RÚSSIA A ATUAL RUA PROJETADA 4 DO JARDIM EUROPA DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO

VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 223/2011 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

AUTORIZA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPO MOURAO - PREVISCAM A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 721.000,00 (SETECENTOS VINTE E UM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NO VIGENTE ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO QUE COMPÕE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

DENOMINA ALAMEDA PIONEIRO PAULINO JOAQUIM SLOMP A ATUAL RUA PROJETADA B DO JARDIM COPACABANA III DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA DE GINÁSTICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MiL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( VISA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA II).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.450,00 (SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERALDO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( VISA A ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 31135 FNDE/PROINFANCIA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PARA A DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO.)

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 84.544,24 ( OITENTA E QUATRO MIL. QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS ) NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A ABERTURA DE CREDITO PARA A DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO N° 830304/2007).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.500.00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A DEVOLUÇÃO DO SALDO CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO 037/09 FIRMADO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE)

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.497,33 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS ) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A DEVOLUÇÃO DO SALDO CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO 037/09 FIRMADO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.356.00 (SETE MIL. TREZENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. ( VISA ATENDER O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA CASA - LAR INFANTIL MIRIA).

PROJETO DE LEI N° 235/2011 - Dr Eraldo Teodoro de Oliveira - REVOGA A LEI N. 364 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O KART CLUBE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (VISA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.864,28 (OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . (VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DO SALDO PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO CORRESPONDENTE AO CONTRATO DE REPASSE 02502-32/2007, MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O QUAL VISA A EXECUÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 3 200,00 (TRÊS MIL t DUZENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DO SALDO PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONTRATO DE REPASSE N° 02502-32/2007. MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUAL VISA A EXECUÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.554,34 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(RELATIVO AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 31801 - ELABORAÇÃO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO DE REPASSE N®. 0250212- 32/2007/MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O QUAL VISA À EXECUÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL).

DECLARA IMUNE AO CORTE AS ESPÉCIES VEGETAIS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 1.890.417,67 {UM MILHÃO. OITOCENTOS E NOVENTA MIL. QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (VISA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS: HOSPITAIS. LABORATÓRIOS. CLINICAS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS, PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.100,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL E CEM REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. ( VISA A SUPLEMENTAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, (VISA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM MAQUINAS E CAMINHÕES NAS OPERAÇÕES TAPA BURACOS E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS RURAIS).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE KART DE CAMPO MOURÃO -AKARTCAM.