PARECER - parecer jurídico de 12/03/2021 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
parecer jurídico
Data
12/03/2021
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral