PARECER - Parecer Dijur - PL 76-2019 de 06/08/2019 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Dijur - PL 76-2019
Data
06/08/2019
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Enviar ao DCLAH para verificação de existência de legislação municipal ou matéria disponível.
Indexação
Texto Integral