PARECER - Parecer Jurídico 373/2026 de 28/04/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 126 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 373/2026
Data
28/04/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral