DESPACHO - 9197-2026 CAL RECURSO 02-26 PARECER CONTRARIO de 31/03/2026 por Jadir Pepita (RECURSO nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

DESPACHO

Nome

9197-2026 CAL RECURSO 02-26 PARECER CONTRARIO

Data

31/03/2026

Autor

Jadir Pepita

Ementa

Indexação