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PARECER - Parecer Jurídico 272/2026 de 02/04/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 36 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 272/2026

Data

02/04/2026

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação

OpenAPI