CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-IL-36-2026 de 26/03/2026 por Elton Adriano Tondim (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-IL-36-2026
Data
26/03/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Campo Mourão em garantir a realização de exames e consultas especializadas no máximo de 60 (sessenta) dias a partir da solicitação médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS municipal”
Indexação