PARECER - Parecer CPLR de 25/03/2026 por Escrivão Parma (PROJETO DE LEI nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPLR
Data
25/03/2026
Autor
Escrivão Parma
Ementa
Indexação
Texto Integral