PARECER - Parecer Jurídico 170/2026 de 09/03/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 85 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 170/2026
Data
09/03/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral