PARECER - Parecer Jurídico 135/2026 de 04/03/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 135/2026
Data
04/03/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral