PARECER - Parecer Jurídico 105/2026 de 02/03/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 105/2026
Data
02/03/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral