PARECER - Parecer CPFO de 26/02/2026 por Sidnei Jardim (PROJETO DE LEI nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPFO
Data
26/02/2026
Autor
Sidnei Jardim
Ementa
Indexação
Texto Integral