PARECER - Parecer Redação Final de 25/02/2026 por Amanda Helena da Silva Duarte (PROJETO DE LEI nº 76 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Redação Final
Data
25/02/2026
Autor
Amanda Helena da Silva Duarte
Ementa
Indexação
Texto Integral