PARECER - Parecer CPFO de 20/02/2026 por Sidnei Jardim (PROJETO DE LEI nº 76 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPFO
Data
20/02/2026
Autor
Sidnei Jardim
Ementa
Indexação
Texto Integral