CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-82-2026 de 20/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 82 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-82-2026
Data
20/02/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Institui o Programa Municipal de Pontos de Entrega e Coleta Programada de Resíduos Volumosos e Especiais, complementando a Política Municipal de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Indexação