CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-64-2026 de 19/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 64 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-64-2026
Data
19/02/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Social aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de Campo Mourão."
Indexação