OFÍCIO - Parecer CPLR de 12/02/2026 por Escrivão Parma (PROJETO DE LEI nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Parecer CPLR
Data
12/02/2026
Autor
Escrivão Parma
Ementa
Indexação
Texto Integral