PARECER - Parecer Jurídico 36/2026 de 27/01/2026 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 132 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 36/2026
Data
27/01/2026
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral