CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-29-2026 de 26/01/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 29 de 2026)

Revoga a Lei nº 4.651, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.