PARECER - Parecer Jurídico 35/2026 de 26/01/2026 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 35/2026
Data
26/01/2026
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral