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PARECER - Parecer Jurídico 28/2026 de 22/01/2026 por Ulisses Lima Takarada (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 103 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 28/2026

Data

22/01/2026

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação

OpenAPI