CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-05-2026 de 20/01/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-05-2026
Data
20/01/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de turmas femininas em escolinhas e projetos de futebol que recebam recursos públicos municipais, sejam eles de natureza financeira, material ou estrutural, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
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