PARECER - Parecer CPFO de 10/12/2025 por Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira (PROJETO DE LEI nº 180 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPFO
Data
10/12/2025
Autor
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral