PARECER - Parecer CPFO de 26/11/2025 por Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira (PROJETO DE LEI nº 192 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPFO
Data
26/11/2025
Autor
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral