PARECER - Parecer Jurídico 1.297/2025 de 24/10/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 192 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.297/2025
Data
24/10/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral